Alienação em hasta pública de imóvel por dívida de condômino

Abstract

Traz abordagem principiológica de bases norteadoras que regem o processo civil, especificamente, as repercussões acarretadas pela penhora de fração ideal de bem imóvel em execução. Analisa a possibilidade de incidência de penhora em fração ideal de imóvel, pertencente ao executado, que venha a ocasionar a expropriação através de alienação em hasta pública do imóvel enquanto um todo, e não somente da fração ideal correspondente ao condômino devedor. Analisa a matéria a partir de marco referencial centrado em Dworkin, abordando-a sob o prisma da doutrina processual civil e da jurisprudência.