Da legitimação executória ativa do Ministério Público em razão dos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória nos delitos ambientais.
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/23397
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TOPAN, Luís Renato. Da legitimação executória ativa do Ministério Público em razão dos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória nos delitos ambientais.. Justitia, São Paulo, v. 53, n. 154, p. 62-78, abr./jun. 1991. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23397>. Acesso em: 14 jul. 2009.
Resumo
Trata da legitimação executória ativa do Ministério Público, mormente no que tange ao tema técnico-processual, através de uma digressão na matéria atinente aos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória, bem como suas origens no direito comparado e brasileiro, passando em seguida para análise deste instituto, especialmente aos crimes ambientais.