Portaria n. 15, de 21 de janeiro de 2004
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/14157
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 6 fev. 2004.
Resumo
Aplica à empresa Multi-Lic Com. Construções e Representações Ltda., a penalidade de advertência em face da inexecução parcial da nota de empenho 1105/03.