Omissão legislativa e atuação contramajoritária do Supremo Tribunal Federal em relação às minorias sexuais = Legislative omission and against-majority acting of the Federal Supreme Court regarding sexual minorities
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/183430
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Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 60, n. 240, p. 219-243, out./dez. 2023.