A lacuna jurídica em relação ao ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável e a possibilidade de relativização da vulnerabilidade da vítima = Legal gap related to the infraction act analogous to the crime of rape of vulnerable and the possibility of relativization of the victim"s vulnerability

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/170887

Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará

Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 10, n. 2, p. 133-153, jul./dez. 2018.