Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. Tribunais e Juízes Estaduais. Juizados Especiais
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179435
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Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 26, n. 102, p. 185-200, abr./jun. 1989.