Nota técnica nº 47/03
Situação
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175297
Situação
Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 40, n. 158, p. 355-366, abr./jun. 2003.