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Despacho n. 3771 de 7 de dezembro de 2012

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/51618

Situação

Editora

Superior Tribunal de Justiça

Fonte

Resumo

Isenção do imposto de renda e do desconto na contribuição previdenciária pelo dobro limite. Processo STJ n. 10192/2012.

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