Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais. Mandado de Segurança. Impetrante que busca a obtenção de informações e documentos relativos à estrutura de cargos e política remuneratória no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. [Parecer]
Situação
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/98645
Situação
Editora
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
Fonte
Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 57, p. 299-303, jul./set. 2015.