PEC 471/2005: inconstitucionalidade e retrocesso no Estado Democrático de Direito
Situação
Carregando...
Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/156883
Situação
Editora
JC
Fonte
Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 17, n. 184, p. 56-58, dez. 2015.