Da decisão do STF no RE nº 598.677 (Repercussão Geral - Tema 456): inconstitucionalidade de antecipação do ICMS nas operações interestaduais por ocasião da entrada no estabelecimento adquirente
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/198512
Situação
Editora
Escola Paulista da Magistratura
Fonte
Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 25, n. 67, p. 52-65, jan./mar. 2024.