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O Brasil : atos institucionais, atos complementares e emendas constitucionais
Situação
Data de publicação
2010
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32482
Situação
Editora
Fonte
CAMPOS, Hélio Silvio Ourem. O Brasil: atos institucionais, atos complementares e emendas constitucionais. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32482>. Acesso em: 13 ago. 2010.
Resumo
Apresenta um relato sintético dos inúmeros Atos Institucionais expedidos durante o Governo Militar no Brasil, com destaque para os AIs 01/64 e 05/68, e de Emendas Constitucionais que se sucederam.