Impago de prestaciones económicas familiares (Art. 227 CP), insolvencia punible y excusa absolutoria de parentesco = Punishable insolvency and non-payment of economic family benefits (Spanish Penal Code, section 127)
Situação
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152909
Situação
Editora
Universidad de Granada
Fonte
Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 23, 2021.
Resumo
Defende que os crimes de insolvência não têm desculpa para absolvição, devido à sua natureza de crimes contra o funcionamento do sistema económico, e não meramente patrimoniais.