Efeitos infrigentes dos embargos declaratórios
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20542
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ROCHA, Maria Auxiliadora Ramalho da. Efeitos infrigentes dos embargos declaratórios. BDJur, Brasília, DF, 13 abr. 2009. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/20542>.
ROCHA, Maria Auxiliadora Ramalho da. Efeitos infrigentes dos embargos declaratórios. Brasília, DF, 2006. 67 f. Monografia. (Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil) – Rede LFG de Ensino Telepresencial.
ROCHA, Maria Auxiliadora Ramalho da. Efeitos infrigentes dos embargos declaratórios. Brasília, DF, 2006. 67 f. Monografia. (Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil) – Rede LFG de Ensino Telepresencial.
Resumo
O presente trabalho tem como objeto o estudo técnico-jurídico dos efeitos infringentes que os embargos de declaração podem gerar. A questão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração não é apenas devida, mas necessária, surgindo em virtude de uma necessidade prática enfrentada por nossos aplicadores do direito no cotidiano forense, pois mesmo que nossa legislação nada trate, o Direito pátrio não pode ficar inerte ante a falta de regulamentação sobre a matéria.