Portaria Conjunta n. 1 de 29 de abril de 2008
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/16961
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 2 maio 2008. Seção 1, p. 144.
Resumo
Dispõe sobre o empenho e movimentação financeira consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 11.647, de 24.03.2008.
Notas
Inclui anexo