Certidão de Julgamento n. 141/2005
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/13951
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 9 set. 2005.
Resumo
Proposta de alteração das normas do Programa de Internação Domiciliar. Processo n. 3988/2004. Julgado em 27/06/2005.