En defensa de la prescripción del delito: una crítica a la extensión de sus plazos en los delitos sexuales cometidos contra menores de edad = In defense of the statute of limitations: a critique of its extension for sexual offences against minors

Abstract

Analisa, sob uma perspectiva crítica, a recente reforma da prescrição dos crimes sexuais cometidos contra menores. Busca demonstrar que tal decisão contraria o sentido de uma instituição (a prescrição). Apresenta uma série de “problemas práticos” da reforma, que evidenciarão alguns erros legislativos que deveriam ter sido evitados.