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O princípio do duplo grau de jurisdição

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18292

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SILVA, José Antônio Ribeiro. O princípio do duplo grau de jurisdição. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 11, p. 155-160, 2000. Disponível em:<http://trt15.gov.br/escola_da_magistratura/Rev11Art13.pdf>. Acesso em: 9 nov. 2008.

Resumo

Análise acerca do princípio do duplo grau de jurisdição, comentando que esse princípio não tem sede na Constituição Federal de 1988.

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