Prosecutorial discretion and independence of the ICC prosecutor: concerns and challenges = Discricionariedade persecutória e a independência do procurador do Tribunal Penal Internacional: preocupações e desafios
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/170918
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Editora
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
Fonte
Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 10, n. 2, p. 177-193, jul./dez. 2018.
Resumo
Explora as fases investigatórias e o início dos procedimentos através da fase de julgamento e como o procurador do Tribunal Penal Internacional executa os seus poderes discricionários e afirma sua independência.