A união estável como forma extintiva da punibilidade
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/24150
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FARIAS, Cristiano Chaves de. A união estável como forma extintiva da punibilidade. Justitia, São Paulo, v. 63, n. 195, p. 27-32, jul./set. 2001. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/24150>. Acesso em: 2 set. 2009.
Resumo
Pondera sobre a união estável entre vítima e autor de fato criminógeno, como forma extintiva da punibilidade. Aborda a extensão constitucional dos efeitos protetivos inerentes ao casamento à união estável. Em conclusão, discorre a respeito da nova forma de extinção de punibilidade.