Conversão de licença-prêmio em pecúnia
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34021
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço STJ, 28 out. 2010.
Resumo
Decisão sobre conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processos PA n. 664/1996, PA n. 79/1991, PA n. 658/1994, PA n. 722/1993 e PA n. 90/1991.