O FIA e as “so(m)bras” do orçamento público : da (des)consideração absoluta à otimização de recursos para o orçamento criança e adolescente (OCA)
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32625
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BERCLAZ, Márcio Soares; MOURA, Millen Castro Medeiros de. O FIA e as “so(m)bras” do orçamento público: da (des)consideração absoluta à otimização de recursos para o orçamento criança e adolescente (OCA). De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n. 12, 2009. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32625>. Acesso em: 9 de ago. 2010.
Resumo
Trata da falta de investimento prioritário e preferencial na efetivação das políticas públicas infanto-juvenis. Propõe estratégias de intervenção que possam otimizar a destinação de recursos para políticas públicas voltadas a infância e juventude, recorrendo ao poder judiciário para estabelecer obrigação de fazer e impor a devida responsabilização do agente político.