Ato Conjunto ENFAM – ENAMAT n. 1
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/94888
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 31 ago. 2015.
Resumo
Estabelece competências gerais da magistratura nacional para ações formativas no âmbito da ENFAM e da ENAMAT.