Processo administrativo
Situação
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Autoria
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/140
Situação
Editora
Renovar
Fonte
SOARES, Ricardo Maurício Freire (Org.). Estudos jurídicos em homenagem ao prof. Gilberto Gomes. Brasília: [s.n.], 2003. p. 139-148.
BONAVIDES, Paulo; MORAES, Germana; ROSAS, Roberto (Org.). Estudos de Direito Constitucional em homenagem a Cesar Asfor Rocha: teoria da constituição, direitos fundamentais e jurisdição. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 227-238.
BONAVIDES, Paulo; MORAES, Germana; ROSAS, Roberto (Org.). Estudos de Direito Constitucional em homenagem a Cesar Asfor Rocha: teoria da constituição, direitos fundamentais e jurisdição. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 227-238.
Resumo
Faz uma análise da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acentua seu caráter de regra geral, suas características inerentes e sua relevância como preceito legal capaz de prever a conduta da Administração nos litígios administrativos. Também aponta seus aspectos relacionados com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa.
Notas
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Disponível também no Boletim de Direito Administrativo: BDA, São Paulo, v. 19, n. 1, p. 198-202, jan. 2003.
Disponível também no Boletim de Direito Administrativo: BDA, São Paulo, v. 19, n. 1, p. 198-202, jan. 2003.