Portaria n. 143 de 25 de fevereiro de 2013
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/53391
Situação
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Resumo
Reconhece a estabilidade no serviço público dos servidores do Superior Tribunal de Justiça. P.A. 1343/2013.