Despacho n. 355 de 21 de fevereiro de 2015
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/87110
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 23 fev. 2015.
Resumo
Isenção de imposto de renda e desconto da contribução previdenciária pelo dobro do limite. Processo STJ n. 12469/2014.