Palestra Proferida na I Jornada Brasileira de Direito Penal e Processual Penal
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1470
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Resumo
Trata sobre os Juizados Especiais Criminais e sua competência para infrações penais de menor potencial ofensivo. Comenta sobre a distinção entre acesso ao Judiciário e acesso à Justiça e sobre a diferenciação entre Juizados Especiais e Juizados de Pequenas Causas.
Notas
Palestra proferida na Universidade Federal de Santa Catarina - Florianópolis, em 25/05/1995.