A Súmula 405 do STF e a segurança jurídica
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Data de publicação
Unidade Responsável
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/107595
Situação
Editora
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte
Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 28, n. 7/8, p. 63-78, jul./ago. 2016.