Despacho n. 1494183 de 20 de fevereiro de 2019
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/129070
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 21 fev. 2019.
Resumo
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 945/2019.