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Audiência pública: revisão da tese fixada no Tema 414 dos recursos repetitivos, relativa à legalidade da metodologia de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios compostos por várias unidades (economias) e hidrômetro único
Situação
Data de publicação
2023-10
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/188968
Situação
Editora
Superior Tribunal de Justiça
Fonte
Resumo
Apresenta a transcrição das exposições realizadas na audiência pública destinada a discutir eventual revisão da tese jurídica firmada no Tema 414/STJ, relativa à legalidade da metodologia de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios compostos por várias unidades (economias) e hidrômetro único.
Notas
Foram ouvidos diversos especialistas e entidades representativas de todos os interesses envolvidos, órgãos de governo, de defesa do consumidor, de representação de concessionárias públicas e privadas do setor de saneamento, e de membros da sociedade civil organizada.