Acordo de não persecução nos crimes eleitorais: aspectos controvertidos = Non-persecution agreement in electoral crimes: controversial aspects
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/186915
Situação
Editora
Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP)
Fonte
Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 15, n. 1, p. 35-52, jan./jun. 2023.