Portaria n. 21 de 29 de junho de 1994
Situação
REVOGADO
Carregando...
Arquivos
Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/2635
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 1 jul. 1994, Seção 1, p. 17536.
Resumo
Determina que, salvo autorização do ministro relator, não poderá a Secretaria do Tribunal fornecer cópia de despacho, relatório ou voto antes de publicada a decisão no "DJ" e, para audição de gravação de sessão de julgamento ou fornecimento de cópia de notas taquigráficas, a subsecretaria de taquigrafia dependerá de consentimento do ministro presidente do respectivo órgão julgador.