Do principio constitucional de direito ao recurso
Situação
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113611
Situação
Editora
Del Rey
Fonte
MACIEL, Adhemar Ferreira. Dimensões do Direito Público. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. p. 241-252.
Resumo
Notas
- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.