A reforma previdenciária brasileira : emenda constitucional 41, de 9.12.2003 e o direito adquirido : o conteúdo das regras de transição e seus destinatários
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27478
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MORAES, Germana de Oliveira. A reforma previdenciária brasileira : Emenda constitucional 41, de 9.12.2003 e o direito adquirido: o conteúdo das regras de transição e seus destinatários. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 8, p. 43-52, dez. 2004. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27478>. Acesso em: 4 fev. 2010.
Resumo
Trata da reforma previdenciária brasileira estabelecida pela Emenda constitucional 41 e o direito adquirido, abordando o conteúdo das regras de transição e seus destinatários.