Sigilo Bancário e o Fisco : liberdade ou igualdade?

Abstract

O tratamento dado ao Sigilo Bancário é investigado no direito comparado, particularmente nas relações com o fisco, tomando-se como critério a busca de fontes atuais e originais, em virtude das recentes modificações ocorridas nas legislações de vários países nessa matéria; a evolução da disciplina do sigilo bancário na legislação pátria é estudada, relativamente aos aspectos tributários; a extensão desse instituto é examinada com base em construções doutrinárias, especialmente nos argumentos formulados pelos principais tributaristas, quanto à constitucionalidade ou não da referida lei complementar.