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15 anos do Código de Defesa do Consumidor: evoluções processuais e materiais nas relações de consumo – Visão crítica do anteprojeto à atualidade
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1319
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ANDRIGHI, Fátima Nancy. 15 anos do Código de Defesa do Consumidor: evoluções processuais e materiais nas relações de consumo – Visão crítica do anteprojeto à atualidade. Brasília, DF, 2005.
Resumo
Salienta a importância do Código de Defesa do Consumidor como um significativo avanço brasileiro em seu alinhamento com outros países desenvolvidos, no que diz respeito a uma intervenção efetiva nas relações entre oferta e demanda. Também destaca a relevância do CDC como mecanismo de conscientização da população a respeito da necessidade de sua participação no desenvolvimento social, do resguardo de seus direitos e da sua força como agente de uma relação jurídica de consumo.
Notas
Palestra proferida no Congresso Internacional 15 anos do Código de Defesa do Consumidor – balanço, efetividade e perspectivas. Promoção: Escola Superior da
Magistratura do RS e Escola Superior do Ministério Público do RS, em Gramado, 09/09/2005.