Ordem de Serviço n. 34 de 23 agosto de 2013

Abstract

Determina a realização de acompanhamento da gestão, com o objetivo de concluir a verificação dos procedimentos adotados para cumprir a Resolução n. 156 de 8 de agosto de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, no que diz respeito ao recebimento das certidões e declarações citadas no art. 5º do referido normativo, apresentadas pelos servidores que exercem cargo em comissão ou função comissionada no Tribunal, bem como à análise dessa documentação.