Portaria n. 3, de 25 de setembro de 2007
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/9975
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 2 out. 2007. Seção 1, p. 116. Republicada no DJ, 5 out. 2007, Seção 1, p. 133.
Resumo
A Ministra Laurita Hilário Vaz delega à Chefe de Gabinete Érica Monteiro da Cunha Mesquita a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório, nos processos de sua relatoria.