Responsabilidade patrimonial do Estado-Juiz = Patrimonial responsibility of the State-Judy
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18723
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FACHIN, Zulmar Antonio. Responsabilidade patrimonial do estado: juiz. Unopar científica : ciências jurídicas e empresariais, Londrina, v.1, n. 1, p. 23-33, mar. 2000. Disponível em: <http://www13.unopar.br/unopar/pesquisa/getArtigo.action?arquivo=00000359>. Acesso em: 18 nov. 2008.
Resumo
Demonstra que o Estado pode ser responsabilizado patrimonialmente por danos decorrentes da atividade do Poder Judiciário. A tese vista com cautela pela doutrina e pela jurisprudência, tem por alicerce a idéia de unicidade do poder estatal a partir das lições de Montesquieu. – “This study defends that the State can be responsible patrimonially for any damage that results from the Judicial Power. The thesis, seen cantiously, both by the doctrine and the jurisprudence, is supported by the idea of unicity of the state power, based on Montesquieu' lessons.”