O caso da CPMF : a inconstitucionalidade da renovação das normas constitucionais transitórias
Situação
Carregando...
Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38768
Situação
Editora
Fonte
PRADO, João Carlos Navarro de Almeida. O caso da CPMF: a inconstitucionalidade da renovação das normas constitucionais transitórias. Justilex, v. 6, n. 71, p. 30-32, nov. 2007.
Resumo
Apresenta a inconstitucionalidade da alteração do ato das disposições constitucionais nascidas para vigorar transitoriamente, tomando como exemplo o caso da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.
Notas
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.