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Portaria n. 538 de 26 de setembro de 2013
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/65880
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Diário Oficial da União, 30 set. 2013, Seção 1, p. 130-131.
Resumo
Aprova, na forma do Anexo, o relatório de gestão fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2013.