Isenção do imposto de renda
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/14278
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 10 nov. 2006.
Resumo
Isenção do desconto de imposto de renda na fonte. Processo PA n. 238/1991.