A efetividade das normas constitucionais programáticas
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/24421
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SOUZA, Allan Rocha de . A efetividade das normas constitucionais programáticas. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 6, n. 6, p. 9-43, jun. 2005. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24421>. Acesso em: 16 set. 2009.
Resumo
Examina a efetividade das normas identificadas como programáticas no Brasil. Aponta as questões essenciais sobre as normas constitucionais, apresentando as diversas classificações relacionadas a sua eficácia no ambiente jurídico, bem como suas características. Identifica a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas, concluindo, enfim, com o esclarecimento e apontamento dos comandos estabelecidos por estas normas sobre a atuação dos diversos poderes estatais, em especial o Legislativo e Judiciário.