Despacho 3607 de 29 de novembro de 2012 : licença-prêmio por assiduidade
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/51373
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 3 dez. 2012.
Resumo
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 8932/2012.