O papel do Ministério Público no âmbito infracional e a relevância da realização da oitiva informal para a aplicação das medidas socioeducativas e protetivas = The Public Prosecutor´s role in the infracional area and the relevance of the informal hearing for the application of socio-educational measures and protective measures
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175914
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Editora
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Fonte
De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 21, n. 37, p. 139-167, jan./jun. 2023.