A pertinência temática como requisito da letimidade ativa para o processo objetivo de controle abstrato de normas
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21660
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QUEIROZ NETO, Luiz Vicente de Medeiros. A pertinência temática como requisito da letimidade ativa para o processo objetivo de controle abstrato de normas. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 7, p. 58-74, jul. 2003. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br>. Acesso em: 14 de maio 2009.
Resumo
Analisa o controle abstrato de normas e o tema da legitimidade. Examina o instituto da pertinência temática como requisito qualificador da legitimidade ativa para o processo objetivo do controle da constitucionalidade das normas.