A expansão da proteção de gênero prevista na Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/107637
Situação
Editora
Escola de Paulista da Magistratura (EPM)
Fonte
Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 17, n. 43, p. 37-51, abr./jun. 2016.