Averbação de tempo de serviço
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/23036
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 20 jul. 2009.
Resumo
Averbação de tempo prestado à iniciativa privada e à Presidência da República, sem certidão do próprio órgão. Inciso V do art. 103 da Lei n. 8.112/90. Processo STJ n. 3385/2009.