Comentário ao acórdão no RE 94.462-1, S.P., do S.T.F.
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/167948
Situação
Editora
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Fonte
Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 6, p. 1379-1397, 1986.