Reflexões sobre os princípios de Direito Urbanístico na Constituição de 1988
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113457
Situação
Editora
Ministério Público do Estado de São Paulo, Imprensa Oficial
Fonte
TEMAS de Direito Urbanístico. São Paulo: Ministério Público do Estado: Imprensa Oficial, 1999. p. 11-19.
Resumo
Notas
- Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.